Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização do site e dos serviços oferecidos pela Consultoria Empreiteiras Japão / Hatano Holdings.

Ao acessar este site ou contratar qualquer serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Identificação da empresa

Consultoria Empreiteiras Japão / Hatano Holdings
Site oficial: hakenkaisha.hatanoholdings.jp
Contato: E-mail: info@hatanoholdings.jp | Telefone: +81 080-9112-7288

2. Objetivo dos serviços

A empresa oferece serviços de consultoria e suporte informacional relacionados à estruturação, organização e operação de empreiteiras e negócios no Japão, incluindo, mas não limitado a:

• Orientação operacional;
• Consultoria estratégica;
• Informações gerais sobre abertura e gestão empresarial;
• Planejamento administrativo e financeiro;
• Suporte consultivo em português.

Os serviços possuem natureza exclusivamente consultiva e informacional.

A empresa não presta serviços jurídicos, contábeis, fiscais, trabalhistas ou de representação governamental, salvo quando expressamente indicado em contrato separado e realizado por profissional legalmente habilitado no Japão.

3. Aceitação e elegibilidade

Ao utilizar os serviços, o usuário declara que:

• Possui capacidade legal para contratar;
• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• Utilizará os serviços de forma lícita e de boa-fé;
• Cumprirá as leis aplicáveis no Japão.

4. Contratação dos serviços

A contratação somente será considerada válida após:

• Aceitação formal da proposta;
• Confirmação de pagamento, quando aplicável;
• Aprovação interna da solicitação pela empresa.

A empresa poderá recusar atendimento ou encerrar negociações sem obrigação de justificativa, quando identificar riscos legais, operacionais, financeiros ou comportamentos inadequados.

5. Pagamentos e inadimplência

Valores, prazos e condições de pagamento serão definidos individualmente em proposta, contrato ou fatura.

Em caso de atraso no pagamento, a empresa poderá:

• Suspender serviços;
• Cancelar acessos;
• Encerrar atendimento;
• Cobrar custos administrativos e medidas legais permitidas pela legislação japonesa.

Valores pagos não são automaticamente reembolsáveis, exceto quando previsto expressamente em contrato ou exigido por lei.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente é integralmente responsável por:

• Veracidade das informações fornecidas;
• Decisões empresariais tomadas;
• Cumprimento de leis trabalhistas, fiscais, migratórias e comerciais do Japão;
• Contratação de profissionais habilitados quando necessário;
• Uso adequado das informações recebidas.

O cliente reconhece que decisões operacionais e financeiras são tomadas sob sua própria responsabilidade.

7. Limitação de responsabilidade

A empresa não garante:

• Aprovação de licenças;
• Obtenção de vistos;
• Regularização governamental;
• Resultados financeiros;
• Lucro;
• Crescimento empresarial;
• Aprovação por órgãos públicos japoneses;
• Redução de custos;
• Captação de clientes.

Informações fornecidas possuem caráter educacional, estratégico e consultivo.

A empresa não será responsável por:

• Decisões tomadas pelo cliente;
• Mudanças na legislação japonesa;
• Multas, autuações ou processos;
• Perdas financeiras;
• Lucros cessantes;
• Danos indiretos;
• Interrupções causadas por terceiros;
• Falhas governamentais, bancárias ou de sistemas externos.

Na extensão máxima permitida pela legislação japonesa, eventual responsabilidade financeira da empresa ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços diretamente relacionados ao problema reclamado.

8. Ausência de garantia jurídica ou governamental

Nenhuma informação fornecida pela empresa constitui aconselhamento jurídico oficial.

O cliente reconhece que:

• Órgãos públicos japoneses possuem autonomia decisória;
• Regras podem mudar sem aviso prévio;
• Aprovações dependem exclusivamente das autoridades competentes;
• É recomendável consultar advogados, contadores e especialistas licenciados no Japão antes de decisões relevantes.

9. Propriedade intelectual

Todo conteúdo disponibilizado pela empresa, incluindo textos, materiais, estratégias, modelos, sistemas, estruturas operacionais, logotipos, identidade visual, documentos e métodos, permanece protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É proibido copiar, revender, distribuir, compartilhar, modificar ou reproduzir qualquer conteúdo sem autorização formal e escrita.

10. Uso proibido

É proibido utilizar os serviços para:

• Atividades ilegais;
• Fraudes;
• Violação de leis japonesas;
• Uso abusivo ou ofensivo;
• Tentativas de acesso indevido aos sistemas;
• Violação de direitos de terceiros.

A empresa poderá suspender imediatamente qualquer usuário que viole estes Termos.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a legislação japonesa aplicável e de acordo com nossa Política de Privacidade.

12. Suspensão e encerramento

A empresa poderá suspender ou encerrar serviços imediatamente em casos de:

• Violação destes Termos;
• Inadimplência;
• Risco jurídico;
• Uso inadequado dos serviços;
• Solicitação de atividades potencialmente ilegais;
• Comportamento abusivo ou ameaçador.

13. Alterações destes Termos

A empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, operacional ou regulatória.

A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.

O uso contínuo do site ou dos serviços após alterações será considerado aceitação dos novos Termos.

14. Idioma e interpretação

Em caso de tradução destes Termos para outros idiomas, a versão em japonês ou a versão oficialmente definida pela empresa poderá prevalecer para fins legais e interpretativos.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão.

Quaisquer disputas relacionadas ao uso do site ou dos serviços deverão ser submetidas aos tribunais competentes no Japão.

16. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos de Serviço:
E-mail: info@hatanoholdings.jp
Telefone: +81 080-9112-7288